Prefeitura pode certificar edificações quanto à acessibilidade desde 2007

Em 17 de dezembro de 2007, foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) o Decreto 15.752, que institui no município o Selo e o Certificado de Acessibilidade.
O objetivo é incentivar, nas edificações existentes e nos novos projetos, a destinação de espaços que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que assegurem acessibilidade.
O Selo e o Certificado de Acessibilidade serão concedidos por iniciativa da Seacis e ou Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) da prefeitura ou, ainda, por solicitação do proprietário ou possuidor de edificação. O Selo será dado a imóvel que permitir a acessibilidade parcial (ambiente, elemento, equipamento, entre outros) e o Certificado a imóvel que possibilitar a acessibilidade ampla e total às suas dependências.
Os critérios de acessibilidade têm como diretrizes os Decretos, Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade: o Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e  a  Lei Municipal nº 8.317, de 9 de junho de 1999
Acesse na íntegra o Diário Oficial:
http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/dopa/usu_doc/17dezembro07.pdf
Fonte: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/seacis/default.php?p_secao=42
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